O novo Regulamento Disciplinar do Exército

Suas adequações à Constituição Federal de 1988, o processo de apuração disciplinar, o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar e principais falhas das autoridades julgadoras

Abstract

O presente trabalho enfoca a questão do Direito Constitucional Militar e do Direito Disciplinar Militar, dando destaque às adequações do Novo Regulamento Disciplinar do Exército, em vigor a partir de 2002, à Constituição da República de 1988 (CRFB) e às principais falhas das autoridades julgadoras das transgressões disciplinares. As autoridades militares tiveram de se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela nova Carta Magna, que deixou uma série de dúvidas quanto a diversos procedimentos que outrora eram considerados corriqueiros. Por isso, durante a década de noventa e o início do século XXI, o Comando do Exército emitiu várias orientações aos seus subordinados, de forma a sanar possíveis entendimentos equivocados e não haver prejuízos aos militares.